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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 12:47
Regime de pagamento de precatórios previsto na EC/62 é questionado por seis entidades
As autoras pedem, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados, todos da EC nº 62/09, até o julgamento do mérito da ADI. No mérito, solicitam a declaração de inconstitucionalidade de tais artigos.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 16:24
Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF
Defensores públicos alegam que o valor de R$ 600 é incompatível com a dignidade humana
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2015 - 15:59
Questionado dispositivo da resolução do TSE que regulamenta prestação de contas partidárias
Segundo o PDT, ao estabelecer punição ou consequência aos partidos que não apresentarem prestação de contas eleitorais, a norma invade competência legislativa. “A propósito de regulamentar as finanças e contabilidade dos partidos, a referida resolução extrapolou as prerrogativas do TSE e adentrou em questão de alçada do Congresso Nacional”, afirma
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 11:53
Porte de arma de fogo pela polícia legislativa do DF é questionado no STF
A ação argumenta que a competência da Câmara Distrital para organizar sua polícia não autoriza o órgão a tratar de matéria de interesse nacional cuja competência para legislar é privativa da União
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 11:45
Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda
É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 18:26
Dispositivo que sobrepõe decisões administrativas do CNJ às decisões judiciais é questionado no STF
Na ação, a AMB pede liminar para suspender a eficácia do artigo até decisão final do STF.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2006 - 10:29
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 17:17
Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança, diz ministra
Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 17:00
Ex-presidente do Comperj nega relação com refinaria que tem custo questionado pelo TCU
De acordo com Nilo Carvalho, ele foi nomeado presidente da empresa Comperj S.A., criada para negociar os ativos e os produtos petroquímicos, e não tinha a função de construir o Comperj
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 11:00
Julgamento de civis pela Justiça Militar é questionado por PGR no Supremo
Congresso também debate o tema
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 14:00
LDO: veto à referência de preço para licitação deve ser questionado no Congresso
Para o governo, esse ponto não precisa constar da LDO porque já está previsto em decreto federal
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Novembro de 2010 - 10:16
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 15:45
Direito de advogado dirigir-se diretamente a juízes sem horário marcado é constitucional, diz PGR
Para Rodrigo Janot, dispositivo questionado privilegia o princípio da oralidade e possibilita maior celeridade processual
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 12:58
Caso Goldman: AGU e pai biológico pedem retorno do menino aos Estados Unidos
O ato questionado é do ministro Marco Aurélio nos autos do HC 101985.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 15:30
Coca-Cola retira ingrediente polêmico de Powerade
O uso de azeite vegetal bromado foi questionado por uma consumidora do Mississipi
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 12:50
Câmara Cível reforma sentença e decide que Igreja tem direito à posse de imóvel questionado na Justiça
O magistrado analisou que a certidão emitida pela Receita Federal prova que a ?Campo do Guará? também possui CNPJ de filial, tendo como nome fantasia a denominação da igreja apelante
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 16:00
Autoridade coatora só pode recorrer em mandado de segurança com assistência de advogado
O parecer se manifesta pela improcedência de ADI porque dispositivo questionado não dá margem à interpretação em sentido contrário
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 19:55
Código do Meio Ambiente de Mato Grosso é questionado no Supremo por violar regras da CF e do Conama
Ação Direta de Inconstitucionalidade pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos de dispositivos do Código que consideram dispensável a realização de estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétrico
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 11:40
São José do Rio Preto questiona inconstitucionalidade de 243 cargos em comissão
O ato questionado declarou a inconstitucionalidade de três leis complementares que, ao todo, criaram 243 cargos em comissão